Em 2006, o Congresso Nacional aprovou alguns
diplomas legais para aperfeiçoar e dar mais agilidade às questões processuais da
Justiça. Um deles é a lei nº 11280, de
16/02/2006, dispondo que os tribunais, em sua jurisdição,
poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por
meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP- Brasil)
Em cumprimento dessa norma, o STF criou, por meio
da resolução nº 341, de 16/04/2007, o
Diário da Justiça Eletrônico, que, a partir de
31/12/2007, substituiu integralmente a versão impressa das publicações oficiais
e é veiculado gratuitamente na Internet no site www.stf.jus.br
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